AREsp 2711555 - DECISAO

AREsp 2711555 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os embargos não demonstraram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a afetação ao rito dos recursos repetitivos não impediu a negativa de seguimento diante da falta de admissibilidade.

Parties
Embargante: IRINEU JOSE DE MACEDO; Embargante: ANTONIA RITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, IRDR, Recursos Repetitivos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal IRDR Recursos Repetitivos Preclusão +1 more

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Parties

IRINEU JOSE DE MACEDO

Embargante

ANTONIA RITA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de análise de recurso quando há afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os embargos não demonstraram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a afetação ao rito dos recursos repetitivos não impediu a negativa de seguimento diante da falta de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).