AREsp 2658090 - DECISAO

AREsp 2658090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito indispensável para o conhecimento do agravo, não constituindo os embargos meio adequado para suprir essa omissão; aplica-se, ainda, a advertência sobre multa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: M GALINDO VAZ & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

M GALINDO VAZ & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de sanar vícios por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito indispensável para o conhecimento do agravo, não constituindo os embargos meio adequado para suprir essa omissão; aplica-se, ainda, a advertência sobre multa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente poderá ser considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)