AREsp 2619023 - DECISAO

AREsp 2619023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram apreciadas na decisão embargada, não se verificando omissão apta a ensejar embargos; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou reformar o julgado; e, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes, embargos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para agravo salvo quando a decisão for manifestamente genérica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prazo Recursal, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prazo Recursal Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo para interposição de agravo/recurso
  3. 3 Se houve omissão na decisão embargada ou apenas tentativa de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram apreciadas na decisão embargada, não se verificando omissão apta a ensejar embargos; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou reformar o julgado; e, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes, embargos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para agravo salvo quando a decisão for manifestamente genérica.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.