AREsp 2684388 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ; a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ; a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)