AREsp 2696815 - DECISAO

AREsp 2696815 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se, assim, a inadmissibilidade; foi ainda aplicada advertência de multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se, assim, a inadmissibilidade; foi ainda aplicada advertência de multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa