REsp 2160884 - DECISAO

REsp 2160884 - DECISAO

Houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na decisão embargada; sanada a omissão, fixou-se que os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeito infringente e o dispositivo foi complementado declarando a inexigibilidade das compras e a condenação do banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais com os referidos termos de incidência.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A. (SAFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito (embargos De Declaração No Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido, declarando a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito por meio do golpe e condenando BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Inexistência De Débito, Juros De Mora, Correção Monetária, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviço Bancário
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Dano Moral Inexistência De Débito Juros De Mora Correção Monetária Golpe Do Motoboy +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A. (SAFRA)

Embargante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito (embargos De Declaração No Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 responsabilidade do banco por fraude (golpe do motoboy)
  3. 3 concessão de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na decisão embargada; sanada a omissão, fixou-se que os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeito infringente e o dispositivo foi complementado declarando a inexigibilidade das compras e a condenação do banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais com os referidos termos de incidência.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido, declarando a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito por meio do golpe e condenando BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e declaro a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito por meio do golpe; condeno BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento.
  • Publique-se. Intimem-se.