REsp 2033308 - DECISAO

Havendo sentença de mérito na ação principal com trânsito em julgado que julgou improcedente a ação de improbidade, a decisão interlocutória que decretou a indisponibilidade de bens perdeu seus efeitos, sendo prejudicado o recurso especial interposto contra essa interlocutória; por isso acolheram-se os embargos e declarou-se o recurso especial prejudicado.

Parties: Embargante: Manoel Luiz Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e julgo prejudicado o presente recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto, Improbidade Administrativa

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Perda De Objeto Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Manoel Luiz Oliveira

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito
2 efeito da sentença de mérito sobre decisão interlocutória que decretou indisponibilidade de bens
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e julgo prejudicado o presente recurso especial.

Orders

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Nos termos do art. 34, XI, julgo prejudicado o presente recurso especial.