REsp 2168716 - DECISAO

REsp 2168716 - DECISAO

O Relator considerou correta a conclusão do tribunal de origem de que o agravo interno era manifestamente inadmissível por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a multa sobre o agravo interno foi mantida pela origem; contudo, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, por reconhecer que estes não tinham caráter manifestamente protelatório quando opostos com nítido fim de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE MAGNO ASEVEDO RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Recursal, Jurisprudência Dominante, Preclusão, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Recursal Jurisprudência Dominante Preclusão Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOSE MAGNO ASEVEDO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.021, §4º; 1.026; 489; 1.022 do CPC; aplicabilidade de multa sobre agravo interno e embargos de declaração
  2. 2 Omissão do acórdão de origem quanto a pontos suscitados (aferição de legitimidade que preclui em liquidação; ausência de fundamentação sobre a manifesta improcedência do agravo interno; impossibilidade de aplicar multa sobre o agravo interno)

Ratio Decidendi

O Relator considerou correta a conclusão do tribunal de origem de que o agravo interno era manifestamente inadmissível por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a multa sobre o agravo interno foi mantida pela origem; contudo, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, por reconhecer que estes não tinham caráter manifestamente protelatório quando opostos com nítido fim de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se