AREsp 2703817 - DECISAO

AREsp 2703817 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no próprio Agravo, conforme exigido pelo RISTJ e pela súmula 518/STJ, sendo esse o momento processual adequado, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis por via dos embargos.

Parties
Embargante: ALICE DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALICE DE OLIVEIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no próprio Agravo, conforme exigido pelo RISTJ e pela súmula 518/STJ, sendo esse o momento processual adequado, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis por via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios