AREsp 2636829 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a pretensão da parte equivalia a novo julgamento, incompatível com a finalidade dos embargos (art. 619 do CPP); o agravo não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, tornando inexigível pronunciamento de mérito; há reiteração recursal de caráter protelatório configurando abuso do direito de defesa; e a exasperação da pena foi devidamente fundamentada pela grande quantidade do entorpecente apreendido (111,6 kg).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Defesa, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Lei Nº 11.343/06 (drogas)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Abuso Do Direito De Defesa Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e conseqüente não conhecimento do agravo
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos (art. 580 do CPP/CP, art. 59 do CP, art. 42 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a pretensão da parte equivalia a novo julgamento, incompatível com a finalidade dos embargos (art. 619 do CPP); o agravo não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, tornando inexigível pronunciamento de mérito; há reiteração recursal de caráter protelatório configurando abuso do direito de defesa; e a exasperação da pena foi devidamente fundamentada pela grande quantidade do entorpecente apreendido (111,6 kg).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determina a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação
  • Determina a baixa dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, acaso tenha sido interposto recurso extraordinário no tribunal de apelação