AREsp 2505402 - ACORDAO

AREsp 2505402 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se jurisprudência do STJ que impede a majoração de honorários recursais em agravo interno e considerou-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente, não estando presentes os requisitos para sua imposição no caso.

Parties
Embargante: RICARDO MUELLER; Embargada: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RICARDO MUELLER

Embargante

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se jurisprudência do STJ que impede a majoração de honorários recursais em agravo interno e considerou-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente, não estando presentes os requisitos para sua imposição no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração