AREsp 2652002 - DECISAO

AREsp 2652002 - DECISAO

Mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; acolhidos apenas os embargos de declaração para sanar o erro material que indicou equivocadamente CARREFOUR como parte agravante, determinando-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão nos demais termos; determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Prazo Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Prazo Recursal Impugnação Específica

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Parties

CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na publicação do acórdão
  2. 2 Identificação incorreta da parte agravante
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; acolhidos apenas os embargos de declaração para sanar o erro material que indicou equivocadamente CARREFOUR como parte agravante, determinando-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão nos demais termos; determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Manter a decisão de fls. 1391/1392 que não conheceu do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante