AREsp 2626658 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme RISTJ e Súmula 83/STJ, impedindo o exame de mérito, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria de fundo; foi imputável advertência de multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Preclusão Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme RISTJ e Súmula 83/STJ, impedindo o exame de mérito, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria de fundo; foi imputável advertência de multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.