AREsp 2588524 - DECISAO

AREsp 2588524 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a matéria suscetível de ataque deveria ter sido debatida no agravo, não nos embargos; por isso não há irregularidade sanável nos presentes embargos e, diante da reiteração, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ELI PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Liquidez Da Condenação, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários De Sucumbência Liquidez Da Condenação Preclusão +1 more

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Parties

ELI PEREIRA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Liquidez da condenação e fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a matéria suscetível de ataque deveria ter sido debatida no agravo, não nos embargos; por isso não há irregularidade sanável nos presentes embargos e, diante da reiteração, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)