AREsp 2638708 - DECISAO

AREsp 2638708 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado e à reavaliação de provas, pretensão incompatível com a natureza do recurso e com o disposto no art. 1.022 do CPC e na Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso sobre possível multa em reiteradas manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JONAS FERREIRA TEODORO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Regimental Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESPÓLIO DE JONAS FERREIRA TEODORO E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Regimental Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado e à reavaliação de provas, pretensão incompatível com a natureza do recurso e com o disposto no art. 1.022 do CPC e na Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso sobre possível multa em reiteradas manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.