AREsp 2646438 - DECISAO

AREsp 2646438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada comportou motivação suficiente, enfrentou a disciplina normativa aplicável e a jurisprudência pertinente, e declarou-se a manifesta inadmissibilidade dos agravos em recurso especial por se tratar de hipóteses que demandariam agravo interno ou por estarem em consonância com o entendimento fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: LAFARGE BRASIL S.A.; Interessada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Omissão, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Omissão Erro Material

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Parties

LAFARGE BRASIL S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro material na decisão embargada
  2. 2 identidade recursal entre recursos especiais
  3. 3 cabimento de agravo interno em lugar de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada comportou motivação suficiente, enfrentou a disciplina normativa aplicável e a jurisprudência pertinente, e declarou-se a manifesta inadmissibilidade dos agravos em recurso especial por se tratar de hipóteses que demandariam agravo interno ou por estarem em consonância com o entendimento fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.