AREsp 2652148 - DECISAO

AREsp 2652148 - DECISAO

Verificou-se a juntada dos comprovantes de pagamento às fls. 1001/1007, demonstrando o preparo integral do Recurso Especial e o suprimento do vício do código de barras nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção Do Recurso, Recurso Especial, Art. 1.007, §2º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Do Recurso Recurso Especial Art. 1.007, §2º, CPC

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso
  2. 2 Correção de vício no código de barras da guia de recolhimento
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §2º, CPC para emenda do preparo

Ratio Decidendi

Verificou-se a juntada dos comprovantes de pagamento às fls. 1001/1007, demonstrando o preparo integral do Recurso Especial e o suprimento do vício do código de barras nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos