AREsp 2659412 - DECISAO

AREsp 2659412 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente nos dias 9, 12, 13 e 14/02/2024 e constatada a intimação da parte recorrente em 27/12/2023, o recurso interposto em 15/02/2024 foi apresentado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Distribuição Dos Autos

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto em 15/02/2024
  2. 2 Suspensão dos prazos processuais nos dias 9, 12, 13 e 14/02/2024
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente nos dias 9, 12, 13 e 14/02/2024 e constatada a intimação da parte recorrente em 27/12/2023, o recurso interposto em 15/02/2024 foi apresentado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos