AREsp 2650081 - DECISAO

AREsp 2650081 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgamento no ERESp n. 1.805.589/MT e as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Precedentes Vinculantes, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Precedentes Vinculantes Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso comprovada pelo sistema eletrônico
  2. 2 Decisão de não conhecimento do recurso anteriormente proferida
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgamento no ERESp n. 1.805.589/MT e as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada