AREsp 2680005 - DECISAO

AREsp 2680005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo que a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos subsequentes manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA FERREIRA TORRES; Embargante: F P CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA; Embargante: DAVID NEY GONCALVES DE MACEDO; Embargante: JOSINO PINHEIRO TORRES; Embargante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Embargante: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO; Embargante: MARICOELE GONCALVES DE MACEDO; Embargante: JOAO PAULO GONCALVES DE MACEDO; Embargante: MILENA GONCALVES DE MACEDO; Embargante: JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO; Embargante: SHOPPING CENTER JUAZEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FATIMA FERREIRA TORRES

Embargante

F P CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA

Embargante

DAVID NEY GONCALVES DE MACEDO

Embargante

JOSINO PINHEIRO TORRES

Embargante

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Embargante

RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO

Embargante

MARICOELE GONCALVES DE MACEDO

Embargante

JOAO PAULO GONCALVES DE MACEDO

Embargante

MILENA GONCALVES DE MACEDO

Embargante

JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO

Embargante

SHOPPING CENTER JUAZEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo que a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos subsequentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa