AREsp 2578113 - DECISAO

AREsp 2578113 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e enfrentou adequadamente a controvérsia; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas que configuram mero inconformismo, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e enfrentou adequadamente a controvérsia; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas que configuram mero inconformismo, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.