AREsp 2696521 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não há vício sanável por meio de embargos; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: AVOLIO PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: SIZUE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +1 more

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Parties

AVOLIO PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

SIZUE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não há vício sanável por meio de embargos; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa