AREsp 2658070 - DECISAO

AREsp 2658070 - DECISAO

Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conhecera do recurso, e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 927, Inciso V, CPC, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 927, Inciso V, CPC Distribuição Dos Autos

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Parties

AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conhecera do recurso, e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.