AREsp 2636370 - DECISAO

Verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, havendo omissão na decisão anterior; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PAULO ADOLFO BECK IZZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Artigo 301 Do CPC, Efeitos Infringentes, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 301 Do CPC Efeitos Infringentes Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ADOLFO BECK IZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado
2 concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
3 aplicação do art. 301 do CPC diante de risco alegado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada