REsp 2161323 - DECISAO

REsp 2161323 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC: o relator considerou que a deficiência das razões do recurso especial impediu o exame das supostas violações; subsistiram fundamentos não impugnados e houve desconexão na argumentação, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo cabível rediscutir a matéria em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial para viabilizar exame das matérias
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC: o relator considerou que a deficiência das razões do recurso especial impediu o exame das supostas violações; subsistiram fundamentos não impugnados e houve desconexão na argumentação, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, não sendo cabível rediscutir a matéria em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.