AREsp 2540817 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a interposição do agravo interno, por si só, não é protelatória nem configuração de litigância de má-fé, tornando incabível a aplicação de multa; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, pelo que devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Rejeição De Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Rejeição De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação de multa/penalidade pela interposição do agravo
  3. 3 Se a interposição do agravo interno configura litigância de má-fé ou ato protelatório

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a interposição do agravo interno, por si só, não é protelatória nem configuração de litigância de má-fé, tornando incabível a aplicação de multa; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.