RHC 197369 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro, fundamentado e desprovido de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito (incluindo a pretensão de aplicação do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a penas restritivas de direitos), o que é incabível, e não há fundamento para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ELIANE CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Penas Restritivas De Direitos
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Indulto Decreto N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ELIANE CRISTINA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Condição para concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração (dependência de vício sanável)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro, fundamentado e desprovido de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito (incluindo a pretensão de aplicação do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a penas restritivas de direitos), o que é incabível, e não há fundamento para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.