REsp 2098376 - ACORDAO

REsp 2098376 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a alegada omissão não existiu, sendo mera tentativa de rediscutir o mérito do acórdão; o voto condutor já analisou a lei aplicável (Lei n. 14.151/2021) e concluiu que o afastamento da gestante não autoriza compensação da remuneração paga pelo empregador com contribuições previdenciárias e parafiscais; ademais, o STF, no Tema 1.295, reconheceu a matéria como infraconstitucional.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO PORTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Lei N. 14.151/2021, Gestante Afastada Por COVID 19
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Lei N. 14.151/2021 Gestante Afastada Por COVID 19

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO PORTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública (Lei n. 14.151/2021) e possibilidade de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais
  3. 3 Incabimento de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a alegada omissão não existiu, sendo mera tentativa de rediscutir o mérito do acórdão; o voto condutor já analisou a lei aplicável (Lei n. 14.151/2021) e concluiu que o afastamento da gestante não autoriza compensação da remuneração paga pelo empregador com contribuições previdenciárias e parafiscais; ademais, o STF, no Tema 1.295, reconheceu a matéria como infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração