EREsp 1854644 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os pontos alegados pela embargante constituem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida e, além disso, o acórdão fundamentou a aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contribuição Previdenciária Patronal, Fundo De Saúde, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Contribuição Previdenciária Patronal Fundo De Saúde Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame da controvérsia em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os pontos alegados pela embargante constituem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida e, além disso, o acórdão fundamentou a aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração