AREsp 2515375 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não apresentando impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Parties: Embargante: JOSÉ ROBERTO MALAGUETA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JOSÉ ROBERTO MALAGUETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 (não verificado intuito protelatório).