EAREsp 2216842 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos de declaração não se prestam para reexaminar questões de mérito já decididas; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos pelo agravante.

Parties
Embargante: MONICA FRANCISCA BELFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

MONICA FRANCISCA BELFORT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos de declaração não se prestam para reexaminar questões de mérito já decididas; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos pelo agravante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração