AREsp 2686116 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, e porque, conforme jurisprudência consolidada, é erro grosseiro interpor agravo previsto no art. 1.042 quando o recurso adequado é o agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva (art. 1.030, I, b); assim, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta.

Parties
Embargante: WAGNER BARBOSA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Reclamação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Reclamação

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Parties

WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento do art. 1.030, I, do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre erro grosseiro e impossibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, e porque, conforme jurisprudência consolidada, é erro grosseiro interpor agravo previsto no art. 1.042 quando o recurso adequado é o agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva (art. 1.030, I, b); assim, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)