AREsp 2662970 - DECISAO

AREsp 2662970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os autos contêm certidão de disponibilização em 24/01/2024 e publicação em 26/01/2024, a parte não apresentou certidão do Tribunal comprovando publicação diversa; com a contagem adotada o prazo de 15 dias úteis expirou em 20/02/2024 e o Recurso Especial foi interposto em 21/02/2024, intempestivo, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Publicação E Disponibilização De Acórdão, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Publicação E Disponibilização De Acórdão Feriado Local E Suspensão De Prazos Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial e contagem do prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de prazos por feriado local por certidão do Tribunal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os autos contêm certidão de disponibilização em 24/01/2024 e publicação em 26/01/2024, a parte não apresentou certidão do Tribunal comprovando publicação diversa; com a contagem adotada o prazo de 15 dias úteis expirou em 20/02/2024 e o Recurso Especial foi interposto em 21/02/2024, intempestivo, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos que serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).