AREsp 2626933 - DECISAO

Verificada a intimação em 27.10.2023, e considerada a contagem a partir de 30.10.2023, bem como os feriados nacionais de 2 e 15.11.2023, concluiu-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente em 21.11.2023; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: DIONE BALARIM PRIETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, Recurso Especial, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1

Parties

DIONE BALARIM PRIETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Erro material na data de intimação
2 Cômputo do prazo recursal e tempestividade
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração
Conferir-lhes efeitos infringentes