AREsp 2653780 - DECISAO

AREsp 2653780 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não trouxe prova idônea do alegado erro de publicação nem comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso, ônus que lhe competia, e a alteração normativa invocada (Lei nº 14.939/2024) não é aplicável ao caso em razão do principio tempus regit actum, de modo que o vício não é sanável.

Parties
Embargante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro material quanto à data de publicação e tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior do feriado local
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não trouxe prova idônea do alegado erro de publicação nem comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso, ônus que lhe competia, e a alteração normativa invocada (Lei nº 14.939/2024) não é aplicável ao caso em razão do principio tempus regit actum, de modo que o vício não é sanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa