EAREsp 2617759 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; além disso, a decisão embargada corretamente reconheceu a obrigatoriedade de custeio do Dupilumabe para dermatite atópica diante da prescrição médica, da comprovação técnica e da previsão de cobertura na RN-ANS nº 465/2021 e do registro na ANVISA.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dupilumabe (dupixent)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Embargos De Declaração Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Dupilumabe pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; além disso, a decisão embargada corretamente reconheceu a obrigatoriedade de custeio do Dupilumabe para dermatite atópica diante da prescrição médica, da comprovação técnica e da previsão de cobertura na RN-ANS nº 465/2021 e do registro na ANVISA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.