AREsp 2656388 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a comprovação do feriado local (28/03/2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC ao caso, dada a data da intimação, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ANDRE WILTON MACHADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ANDRE WILTON MACHADO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Contagem de prazo recursal diante de feriados locais (28/03/2024) e feriado nacional (29/03/2024)
  3. 3 Momento exigido para comprovação de feriado local (ato de interposição do recurso)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a comprovação do feriado local (28/03/2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC ao caso, dada a data da intimação, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.