AREsp 2073080 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada. Os trechos transcritos no agravo interno foram expressamente analisados e considerados insuficientes para impugnar o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 182/STJ). Os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e afastar a aplicação da Súmula n. 182, o que não é cabível nos embargos declaratórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante/agravante: Rabobank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rabobank

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão na decisão embargada
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada. Os trechos transcritos no agravo interno foram expressamente analisados e considerados insuficientes para impugnar o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 182/STJ). Os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e afastar a aplicação da Súmula n. 182, o que não é cabível nos embargos declaratórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.