AREsp 2660858 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; considerando a data da intimação, vigorava a redação anterior do art. 1.003, §6º, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua juntada posterior, razão pela qual o vício de intempestividade é insanável e o art. 1.029, §3º não se aplica.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado (art. 1.003, §6º)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado (art. 1.003, §6º)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ADRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo perante o Tribunal recorrido e se o vício de ausência de certidão de feriado local poderia ser sanado posteriormente
  2. 2 Qual é a aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC/Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Se o relator pode desconsiderar vício formal nos termos do art. 1.029, §3º do CPC quando o recurso não é tempestivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; considerando a data da intimação, vigorava a redação anterior do art. 1.003, §6º, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua juntada posterior, razão pela qual o vício de intempestividade é insanável e o art. 1.029, §3º não se aplica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).