AREsp 2548851 - ACORDAO

AREsp 2548851 - ACORDAO

Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas; o documento de fl. 290 não comprova o pagamento por não conter sequência numérica do código de barras e o documento de fl. 327 é intempestivo; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Validade dos comprovantes juntados (fl. 290 sem sequência numérica do código de barras; fl. 327 intempestivo)

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas; o documento de fl. 290 não comprova o pagamento por não conter sequência numérica do código de barras e o documento de fl. 327 é intempestivo; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.