AREsp 2503298 - ACORDAO

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Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração por força do princípio da fungibilidade, mas rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não era omisso: havia fundamentação clara de que o agravo não podia ser conhecido em razão da ausência de dialeticidade recursal e da incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam a reexaminar o mérito ou obter o conhecimento do recurso obstado por súmula.

Parties
Agravante: LÚCIO FLÁVIO SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Intempestividade
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Intempestividade

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Parties

LÚCIO FLÁVIO SOARES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o recurso como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração por força do princípio da fungibilidade, mas rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não era omisso: havia fundamentação clara de que o agravo não podia ser conhecido em razão da ausência de dialeticidade recursal e da incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam a reexaminar o mérito ou obter o conhecimento do recurso obstado por súmula.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Receber o agravo regimental como embargos de declaração.
  • Rejeitar os embargos de declaração.