AREsp 2520753 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal a quo ao não analisar a aplicação dos Temas 881 e 885 do STF, configurando violação ao art. 1022 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise integral das questões suscitadas; afastou-se também a aplicação da súmula 182 do STJ por entender que houve enfrentamento dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: OTICAS CAROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo e provido o recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise integral das questões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ação Rescisória, ISSQN, Franquia
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Coisa Julgada Ação Rescisória ISSQN +1 more

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Parties

OTICAS CAROL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação dos Temas 881 e 885 do STF
  2. 2 violação ao art. 1022 do CPC e ao art. 489, §1º do CPC
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no agravo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não analisar a aplicação dos Temas 881 e 885 do STF, configurando violação ao art. 1022 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise integral das questões suscitadas; afastou-se também a aplicação da súmula 182 do STJ por entender que houve enfrentamento dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo e provido o recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise integral das questões suscitadas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.