AREsp 2706286 - DECISAO

AREsp 2706286 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, estando o momento adequado para tal impugnação na interposição do agravo; não se admite, via embargos, a rediscussão do mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Preclusão Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada na decisão quanto às teses da embargante
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, estando o momento adequado para tal impugnação na interposição do agravo; não se admite, via embargos, a rediscussão do mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa