AREsp 2109076 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou as matérias suscitadas (analisou os óbices sumulares, reconheceu a ausência de coisa julgada e fundamentou a decisão com base em dispositivos legais e jurisprudência), de modo que a pretensão da parte consistia em rediscutir matéria já decidida, caracterizando mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Coisa Julgada, Independência Das Esferas, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas Coisa Julgada Independência Das Esferas Controle Judicial Do Ato Administrativo Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 284/STF, 211/STJ)
  3. 3 Reconhecimento ou não da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou as matérias suscitadas (analisou os óbices sumulares, reconheceu a ausência de coisa julgada e fundamentou a decisão com base em dispositivos legais e jurisprudência), de modo que a pretensão da parte consistia em rediscutir matéria já decidida, caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.