AREsp 2684161 - DECISAO

AREsp 2684161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo, assim, incabível a alteração da decisão por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: INX DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INX DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo, assim, incabível a alteração da decisão por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).