REsp 2189005 - DECISAO

REsp 2189005 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão, pelo que não cabe acolhimento dos embargos; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BOLINA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, RISTJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 21 E Do RISTJ, Art. 9.º Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOLINA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação tempestiva/específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão, pelo que não cabe acolhimento dos embargos; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos Embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).