AREsp 2713646 - DECISAO

AREsp 2713646 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há omissão a ser suprida e o mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, razão pela qual os embargos não modificam a decisão agravada.

Parties
Embargante: SANTA CECILIA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA CECILIA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão arguida quanto à não apreciação de argumentação sobre a Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito do recurso extraordinário/ especial diante de pressupostos recursais não preenchidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há omissão a ser suprida e o mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, razão pela qual os embargos não modificam a decisão agravada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)