AREsp 2610618 - DECISAO

AREsp 2610618 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à tempestividade do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido foi publicado em 09/11/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 04/12/2023, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. citados; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se a decisão de fls. 970/974 e declarando-se prejudicado o agravo interno de fls. 1.130/1.138.

Parties
Embargante: João Batista da Silva Matos; Embargante: Maria Aparecida Nunes Matos; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; anulação da decisão de fls. 970/974 em razão da intempestividade do recurso especial de fls. 880/887; agravo interno de fls. 1.130/1.138 julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Batista da Silva Matos

Embargante

Maria Aparecida Nunes Matos

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à tempestividade do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido foi publicado em 09/11/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 04/12/2023, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. citados; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se a decisão de fls. 970/974 e declarando-se prejudicado o agravo interno de fls. 1.130/1.138.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; anulação da decisão de fls. 970/974 em razão da intempestividade do recurso especial de fls. 880/887; agravo interno de fls. 1.130/1.138 julgado prejudicado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes e consequente anulação da decisão de fls. 970/974 em razão da intempestividade do recurso especial de fls. 880/887.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.130/1.138.