AREsp 2642516 - DECISAO

AREsp 2642516 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício corrigível por embargos de declaração no decisum: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (conforme art. 253 RISTJ e Súmula 7/STJ) e, assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT; Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT

Embargante

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum passível de aclaratórios
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 7/STJ e RISTJ)
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício corrigível por embargos de declaração no decisum: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (conforme art. 253 RISTJ e Súmula 7/STJ) e, assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)