AREsp 2684345 - DECISAO

AREsp 2684345 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam o seu acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de feriado local não pode ser acolhida sem comprovação documental no ato da interposição do recurso; o preparo foi regularizado, afastando a deserção; e o pedido de gratuidade se esvaziou com o pagamento do preparo, de sorte que não há razão para alterar a decisão de não conhecimento do recurso, nem para conceder efeito suspensivo.

Parties
Embargante: ANDERSON JOSE MOCCI; Embargante: VALDEMIR DE JESUS MOCCI; Embargante: NEUSA ARAUJO MOCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; manutenção do não conhecimento do recurso; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Preparo E Deserção, Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Preparo E Deserção Gratuidade De Justiça Tutela Provisória +1 more

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Parties

ANDERSON JOSE MOCCI

Embargante

VALDEMIR DE JESUS MOCCI

Embargante

NEUSA ARAUJO MOCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 regularização do preparo e afastamento da deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam o seu acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de feriado local não pode ser acolhida sem comprovação documental no ato da interposição do recurso; o preparo foi regularizado, afastando a deserção; e o pedido de gratuidade se esvaziou com o pagamento do preparo, de sorte que não há razão para alterar a decisão de não conhecimento do recurso, nem para conceder efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; manutenção do não conhecimento do recurso; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)